Portaria 23/2012
Altera e atualiza a Portaria nº 05/2010-MP-PG, de 31.08.2012, que disciplina a atuação dos Procuradores de Contas do MPC, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços da Diretoria do Ministério Público Especial junto ao TCE/AM, e dá outras providências.
