Ofício 047/2020
Requisitar informações e justificativas sobre a falta de especificações de projetos e detalhamento de atividades, procedimentos, custos unitários e metas/resultados, no plano de trabalho; a falta de chamamento público para escolha da entidade privada beneficiária do fomento; a falta de transparência pública e informação ao TCE sobre projetos incentivados em UC Estadual e referidos no plano de trabalho; a falta de requisitos procedimentais de fomento na forma recomendada pelo MP de Contas – SEMA.
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