Oficio 018-A/2020
Reiterar que o pagamento de transporte escolar sem a efetiva prestação do serviço constitui conduta ilícita, visto que a utilização dos meios de transportes das empresas contratadas para a execução de outro serviço que não seja o de transporte escolar, configura desvio de finalidade do contrato – Secretaria de Educação do Estado do Amazonas.
