Portaria 016/2020
Acrescenta ao Bloco de atuação dos Procuradores de Contas estabelecido através da Portaria nº 02, Anexo I, de 28 de janeiro de 2019, em razão da distribuição de novas Unidades Gestoras recursos públicos na 31ª e 33ª Sessões do Tribunal Pleno e estabelece outras providências.
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