(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Secretário (a) Municipal de Defesa do Consumidor /Recomenda-se a utilização obrigatória da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

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