(Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida) – Gestor (a) do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa /Recomenda-se a utilização obrigatória da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.
