Representação 027/2021
Objeto: Representação com Pedido de Cautelar contra o Exmº Senhor Marcellus José Barroso Campêlo, Secretário de Estado de Saúde e Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, por possível ilegalidade de acumulação do desempenho de dois cargos públicos, um político e o outro, em comissão de direção, não acumuláveis.
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