Representação 034/2021
Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar, ante a existência de concretos indícios de invalidade da Consulta Pública promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), objetivando o recebimento de contribuições para a revisão e atualização do Código Ambiental de Manaus (Lei 605/2001). Ressalta-se que não foram localizados o edital/ato administrativo de regência e convocação, e ao consultar a página da consulta pública, é possível constatar que apenas consta um arquivo contendo a “minuta” do ato normativo, mas sem exposição de motivos e destaques dos dispositivos e textos normativos alterados, acrescidos e eventualmente suprimidos.
