(Procurador-Geral Carlos Alberto Souza de Almeida) – Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva/Recomenda a Vossa Excelência a implantação imediata de Sistema de Acesso a Informações Públicas, com uso de transparência passiva e ativa, e ênfase ao Portal de Acesso, na forma estabelecida na Lei.
