Recomendação 006/2015
(Procuradores Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e Evelyn Freire de Carvalho) – Secretário Municipal de Limpeza Pública/Recomenda que adote providências, na forma da lei, para coibir a usurpação de competências públicas por iniciativa independente de empresas privadas, em detrimento de marco regulatório municipal, plano da autoridade competente e de licitação.
Acesse a revista trimestral do MPC.
Entenda melhor a função das coordenadorias e qual Procurador de Contas é responsável por cada uma delas.
Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
