Recomendação 006/2015
(Procuradores Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e Evelyn Freire de Carvalho) – Secretário Municipal de Limpeza Pública/Recomenda que adote providências, na forma da lei, para coibir a usurpação de competências públicas por iniciativa independente de empresas privadas, em detrimento de marco regulatório municipal, plano da autoridade competente e de licitação.
