Recomendação 004/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito e Ordenador de despesas do Município de Alvarães/Recomenda que somente pratique e celebre atos e contratos administrativos com conteúdo restrito, que efetivamente se conecte e se justifique em razão das necessidades e serviços essenciais e inadiáveis e das urgências e os riscos concernentes aos motivos determinantes do Decreto.
