Recomendação 007/2017
(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeita e Ordenadora de despesas do Município de Beruri/Recomenda que somente pratique e celebre atos e contratos administrativos com conteúdo restrito, que efetivamente se conecte e se justifique em razão das necessidades e serviços essenciais e inadiáveis e das urgências e os riscos concernentes aos motivos determinantes do Decreto.