(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito e Ordenador de despesas do Município de Parintins/Recomenda que somente pratique e celebre atos e contratos administrativos com conteúdo restrito, que efetivamente se conecte e se justifique em razão das necessidades e serviços essenciais e concretamente inadiáveis e das urgências e os riscos concernentes aos motivos determinantes do Decreto.
