(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) – Secretária da Secretaria Municipal de Educação/Recomenda que determine aos servidores da SEMED orientar o servidor interessado em se aposentar a preencher corretamente a Declaração de Acumulação de Cargos, assinalando a opção adequada ao seu caso concreto, a exemplo se exerce outro cargo/emprego público, se é aposentado, dentre as opções indicadas na ficha de Declaração de Acumulação de Cargos, inclusive as consequências penais em decorrência da prestação de informação falsa.
