Objeto: Representação para apurar a legalidade e a eficácia do objeto do Convênio n. 01/2010 – SEAS, celebrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SEAS com o Núcleo de Amparo Social Tomás de Aquino – NASTA, relativo à manutenção do Abrigo Moacyr Alves – AMA.
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