Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Nova Olinda do Norte (Decreto n.º 03, de 04 de janeiro de 2013) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
