Objeto: Representação a fim de que seja encaminhada ao Procurador-Geral da República para, querendo, segundo juízo prévio de admissibilidade, propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Objeto: Representação a fim de que seja encaminhada ao Procurador-Geral da República para, querendo, segundo juízo prévio de admissibilidade, propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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