Representação 069/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de LÁBREA, senhor Evaldo de Souza Gomes, com domicílio legal na Prefeitura de Lábrea, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.

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