Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de BORBA, senhor José Maria da Silva, com domicílio legal na Prefeitura de Borba, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.
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