Representação 090/2013

Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa Edson Vasconcelos Barreto, para atender ações emergenciais com a realização de diagnóstico sobre as 1.469 famílias nas zonas urbanas e rurais atingidas pelas cheias dos rios, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.

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