Representação 0105/2014

Objeto: Representação com pedido de medida cautelar, com o fim de apurar possível má-gestão e ilegalidade por consumo excessivo e descontrole das despesas que estão sendo realizadas pela Câmara Municipal de Manaus, com combustíveis e lubrificantes, via regime de cota para o exercício de atividade parlamentar – CEAP da Lei n. 363/2014, com incidente de inconstitucionalidade.

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