Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos adminsitrativos baseados no Decreto Municipal de nº 246/2015, de 22 de abril de 2015, publicado em Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23 de abril de 2015, do prefeito de Tefé, Jucimar de Oliveira Veloso, que declara situação emergencial no referido município.
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