Representação 005/2016

Objeto: Representação com pedido de medida cautelar liminar contra possível ato de má-gestão e ilegalidade tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF, tendo em vista o aumento não suficientemente esclarecido referente ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2016, conforme fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer.

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