Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, e ainda contra as pessoas do Município de São Paulo de Olivença e do Estado do Amazonas, por ilícito omissivo em detrimento de obrigação de fazer, conforme os fatos e fundamentos a seguir.
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