Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Santa Isabel do Rio Negro, e contra as pessoas do Município de Santa Isabel do Rio Negro e do Estado do Amazonas, por ilícito omissivo em detrimento de obrigação de fazer.
