Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva dos Excelentíssimos Senhor Prefeito Secretário do Meio Ambiente do Município de Tabatinga, e contra as pessoas do Município de Tabatinga e do Estado do Amazonas, por ilícito omissivo em detrimento de obrigação de fazer.
