Objeto: Representação contra João Dantas de Brita Neto, brasileiro, presidente da Câmara Municipal de Carauari, com domicílio funcional na sede do Poder Legislativo municipal, à Rua Anastásio Cavalcante, nº 811, Centro, Carauari, AM, CEP 69.500-000, por conduta omissiva aos comandos Lei Estadual 2423/1996 e da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazita pela LC nº 131/2009.
