Objeto: Representação contra Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, brasileiro, presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, com domicílio funcional à Rua Santa Terezinha, nº 214, Centro, Eirunepé, AM, CEP 69.880-000, por conduta omissiva aos comandos da Lei 12.527/2011 e Lei Complementar nº 101/2000 e alteração trazida pela LC nº 131/2009.
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