Objeto: Representação para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Vista dos Ramos, e ainda contra as pessoas do Município de Boa Vista dos Ramos e do Estado do Amazonas, por ilícito omissivo em detrimento de obrigação de fazer para concretizar o direito fundamental de tutela ao meio ambiente
