(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Prefeito do Município de Borba / Recomenda elaborar, aprovar e apresentar a este MP de Contas, em 60 (sessenta) dias, plano estratégico de implantação progressiva do novo regime de licitações e contratações públicas, com cronograma até março de 2023, com a previsão de atos, normativos e operacionais, e de grupo, comissão, comitê ou semelhante, que conduza e ultime o processo, com orientação e execução das medidas necessárias, jurídicas, patrimoniais, tecnológicas, operacionais, financeiras e orçamentárias.
