Em decisão unânime o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança em favor da Empresa Folha da Manhã S/A e do jornalista Fernando Rodrigues para obrigar o governo federal a informar seus gastos com publicidade.

Segundo o vice-advogado geral da União Fernando Albuquerque, esse é o primeiro caso precedente do STJ sobre acesso à informação após a edição da Lei de Acesso à Informação.

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