Ofício 0325/2023

Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, requisita informações sobre existência de primeira forma escrita do anteprojeto do PPA 2024/2027, se em tal projeto de lei constam programas, projetos, ações, com indicadores de metas (físicas e financeiras), voltados às estratégias de desenvolvimento sustentável – Secretário Chefe da Casa Civil e Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

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