Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça solicita que a decisão do Acordão 942/2023 seja levada formalmente ao conhecimento dos membros dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (CEMAAM) e de Recursos Hídricos (CERH, para monitoramento e possível proposição de outras medidas de fortalecimento dos terrenos marginais e APP dos rios estaduais — Secretário de Estado do Meio Ambiente.

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