(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEMINF: que promova a realização de concurso público para provimento dos cargos de engenheiro em caráter efetivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; Que encaminhe a este MPC/AM as providências para a realização do certame à medida em que forem adotadas pela SEMINF.
