(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário Municipal da SEMACC e ao Secretário Municipal da SEMAD: que promovam a realização de concurso público para provimento dos cargos em caráter efetivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; que efetuem a dispensa dos servidores temporários cujos contratos excederam o prazo legalmente estabelecido; que encaminhem as providências para a realização do certame à medida em que forem adotadas pela SEMACC.

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