(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Secretário Municipal da SEMMAS e ao Secretário Municipal da SEMAD: que promovam a realização de concurso público para provimento dos cargos em caráter efetivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; que efetuem a dispensa dos servidores temporários cujos contratos excederam o prazo legalmente estabelecido; que encaminhem as providências para a realização do certame à medida que forem adotadas pelos órgãos.
