(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao secretário municipal da SEMINF e ao secretário municipal da SEMAD que: promovam a realização de concurso público para provimento dos cargos em caráter efetivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e que efetuem a dispensa dos servidores temporários cujos contratos excederam o prazo legalmente estabelecido.
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