(Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça) Recomenda ao prefeito do município de Maraã, Edir Costa Castelo Branco que: divulgue todas as contratações emergenciais em um portal específico ou no Portal da Transparência, incluindo o objeto do contrato, valores, fornecedores e justificativas para a dispensa de licitação; produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a execução dos contratos emergenciais, incluindo avanços físicos e financeiros, desafios encontrados e medidas corretivas adotadas; dentre outras.

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