O Ministério Público de Contas emite parecer favorável à representação que apura eventual ilegalidade em contratos celebrados pela Prefeitura de Rio Preto da Eva para a aquisição de combustíveis.
De acordo com os Técnicos do TCE, a aquisição de combustíveis era destinada ao abastecimento de carros locados, cujos contratos já previam que tais despesas seriam suportadas pela empresa contratada e não pela Administração municipal. Por configurar tal conduta ato de gestão ilegal, o MPC propôs a responsabilização do gestor e a apuração de débito nos autos das contas anuais, referentes aos exercícios de 2009 e 2010. (Parecer n. 2750/2011-MP-FCVM).
