MPC/AM publica relatório sobre a situação da Lei de Acesso e Transparência

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Na próxima sexta-feira (16), a Lei de Acesso às Informações Públicas: Lei Nacional nº 12.527/2011 completa dois anos de vigência. A lei busca regulamentar o direito de acesso à informação disposto na Constituição Federal de 1988, mas há grande resistência à sua implantação. Mesmo com todos esses entraves, o número de pedidos de informação fundados na LAI tem crescido.

 

Confira o relatório :Relatório Lei de Acesso à Informação e Transparência no Estado e Município de Manaus

                           Relatório de Acesso à Informação e Transparência dos  Municípios do Amazonas

 

 

 

 

 

 

 

 

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