Lei de Acesso às Informações Públicas
Como se dará o acompanhamento do implemento da Lei?
De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.
Até qual limite no tempo o poder público deve fornecer informações sobre atos pretéritos, caso das prestações de contas? (mais…)
O Procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, concedeu entrevista no dia 18 de novembro ao jornal A Crítica, onde falou sobre a Lei de Acesso à Informação, (mais…)
Lei de Acesso às Informações Públicas
O que é Transparência Ativa?
Transparência ativa ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que para tal haja qualquer solicitação de interessados.
De acordo com a Lei 12.527 todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes. (mais…)
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
