Prefeito interino regulamenta acesso à informação

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O Serviço de Acesso à Informação (SAI) foi regulamentado pelo Prefeito interino, João dos Santos Pereira Braga, e publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (6).

O Decreto nº 1.882, de 31 de agosto de 2012, visa garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano, em todo país.

O SAI municipal tem como objetivo divulgar informações relativas à remuneração, ao subsídio dos ocupantes dos cargos, sobre a tramitação e protocolo de documentos e requerimentos para acesso a informações públicas.

De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), ao jornal EmTempo, desde o mês de maio a Prefeitura disponibiliza um site próprio para atender à demanda da sociedade pelo endereço: http//aocidadao.manaus.am.gov.br.

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Processos Julgados – Sessão Ordinária de 04.09.12

1) Processo n.° 1861/2009. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Borba, exercício de 2008. Aprovada com ressalvas e aplicação de multa. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 2430/2012-MP-EMFM.
 
2) Processo n.° 3939/2012. Recurso Ordinário interposto por pensionista da ex-servidora da Secretaria de Estado da Saúde, em face da Decisão nº 2339/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 6538/2007. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3050/2012-MP-RMAM.
 
3) Processo n.° 451/2012. Representação para apuração de identificação de possível acumulação indevida de cargos públicos na Fundação de Vigilância em Saúde. Conhecimento e Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_2743/2012-MP-ELCM
 

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Processos Julgados – Sessão Ordinária de 30.08.2012

1) Processo n.° 3356/2012. Recurso de Revisão interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Alvarães, em face do Acórdão n.º 935/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE n.º 1842/2011. Nega Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2945/2012-MP-RMAM.
 
2) Processo n.° 2960/2012. Representação contra o Prefeito Municipal de Eirunepé, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas – TCE. Indeferimento. Discorda do Parecer Ministerial. Representação n° 52/2012-MP-CASA.
 
3) Processo n.° 2958/2012. Representação contra o Prefeito Municipal de Carauari, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas – TCE. Indeferimento. Discorda do Parecer Ministerial. Representação n° 50/2012-MP-CASA.
 

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