O Serviço de Acesso à Informação (SAI) foi regulamentado pelo Prefeito interino, João dos Santos Pereira Braga, e publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (6).
O Decreto nº 1.882, de 31 de agosto de 2012, visa garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano, em todo país.
O SAI municipal tem como objetivo divulgar informações relativas à remuneração, ao subsídio dos ocupantes dos cargos, sobre a tramitação e protocolo de documentos e requerimentos para acesso a informações públicas.
De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), ao jornal EmTempo, desde o mês de maio a Prefeitura disponibiliza um site próprio para atender à demanda da sociedade pelo endereço: http//aocidadao.manaus.am.gov.br.
As informações ou dados não encontrados no site, ainda de acordo com a Semcom, podem ser solicitados via formulário padrão ao órgão a que se destina, conforme o estabelecido na legislação. A procedência do pedido será verificada pela Controladoria-Geral do Município e o envio do documento ao solicitante será feito num prazo de até 20 dias.
Fonte: Jornal EmTempo
Manaus, 06/09/2012.
