Prestações de Contas julgadas em 24/11/2011

Na Sessão Plenária do dia 24/11/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
1) Processo nº 1979/2009 – Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, exercício de 2008 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 11.480,74 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com manifestação do MPC no Parecer nº 201//2011-MP-EMFM;
 
2) Processo nº 1251/2005– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, exercício de 2005 – contas irregulares, decretando a revelia do gestor, com aplicação de multa no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), determinação de devolução aos cofres público da quantia de R$ 14.957.550,50 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), discordando do Parecer nº 453/2009-MP-CASA;
 
3) Processo nº 1300/2011 – Câmara Municipal de Apuí, exercício de 2010 – contas irregulares, aplicação de multa no valor R$  2.612,00 (dois mil seiscentos e doze reais) e golsa no valor de R$ 32.220,00 (trinta e dois mil duzentos e vinte reais), concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 5274/2011-MP-ACP;
 
4) Processo nº 1862/2009 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, exercício de 2008 – contas julgadas regulares com ressalvas, concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer n. 4347/2011 – MP-EFC;

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MPC participa de Audiência Pública na ALE/AM

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participou de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 21, na Assembléia Legislativa do Estado, que foi convocada para tratar da situação dos professores da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) que possuem vínculo temporário com a instituição.
 
Durante a audiência foi proposta a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), o Ministério Público de Contas (MPC/AM) e o Ministério Público do Estado (MPE/AM).
 

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