Representação 028/2021
Objeto: Representação com Pedido de Cautelar em face da Prefeitura Municipal de Anori, sob a gestão do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito, pela prática ilegal de procedimento licitatório restritivo da ampla concorrência e outras irregularidades que maculam o Pregão Presencial n. 23 de 2021.
Representação 027/2021
Objeto: Representação com Pedido de Cautelar contra o Exmº Senhor Marcellus José Barroso Campêlo, Secretário de Estado de Saúde e Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, por possível ilegalidade de acumulação do desempenho de dois cargos públicos, um político e o outro, em comissão de direção, não acumuláveis.
Representação 025/2021
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar em face da Prefeitura Municipal de Manaquiri em razão do anúncio publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, em 11.05.2021, do Edital n. 001/2021-SEMSA, referente ao Processo Seletivo Simplificado para o recrutamento temporário de profissionais para atuação nas funções de Fiscal de Vigilância Sanitária, Técnico em Higiene Dental da Família, Técnico de Radiologia, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Agente Comunitário de Saúde (ACS) – Zona Urbana, Agente Comunitário de Saúde (ACS) – Zona Rural e Microscopista.
Representação 024/2021
Objeto: Representação contra a Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e seus agentes, para apurar possível episódio de dano ao erário e grave ofensa à ordem legal referente aos 5º e 6º termos aditivos ao Contrato de gestão n. 001/2019, que tinha por objeto gerenciamento, operacionalização e ações e execuções de serviços de saúde no complexo hospitalar da Zona Norte.
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