Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Maués (Decreto n.° 22, de 03 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.o 8.666/93.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Nova Olinda do Norte (Decreto n.º 03, de 04 de janeiro de 2013) e, consequentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: Representação com Pedido de Medida Cautelar tendo em vista a Resolução Legislativa n° 034/2012, de 19 de dezembro de 2012, da Câmara Municipal de Coari, que instituiu cota no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para exercício de atividades parlamentares no mencionado município.
Objeto: Representação com fins de averiguar o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 319/2010–SEDUC, da Kairos Construtora Ltda com a Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, uma vez que esta silenciou quanto ao envio do projeto básico e do laudo técnico necessário para comprovação do acréscimo de material e serviços, considerando a omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.
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