Objeto: Representação com fim de averiguar a contratação da CRS Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda com a Prefeitura Municipal de Tefé, uma vez que esta silencia a respeito da modalidade de licitação, conforme extrato publicado no DOE de 08/05/2013, considerando a omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa L F G Comércio e Serviços Ltda., para a reforma emergencial dos prédios onde funcionam as escolas municipais da sede e nas comunidades rurais do município de Tefé/AM, no valor de R$ 261.653,48 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.
Objeto: Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta da empresa Edson Vasconcelos Barreto, para atender ações emergenciais com a realização de diagnóstico sobre as 1.469 famílias nas zonas urbanas e rurais atingidas pelas cheias dos rios, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão da omissão em responder à requisição desta Corte de Contas.
Objeto: Representação nos termos do parágrafo 1º do art. 102 da Constituição Federal c.c o art. 2º, I, da Lei n. 9.882/99 e art. 2º, VI, da Lei n. 9.868/99, a fim de que seja encaminhada ao e. Procurador-Geral de Justiça para, querendo, segundo juízo prévio de admissibilidade, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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