Objeto: Representação contra a Prefeita do Município de NOVO AIRÃO, senhora Lindinalva Ferreira Silva, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de APUÍ, senhor ADMILSON NOGUEIRA, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.
Objeto: Representação a fim de que seja encaminhada ao Procurador-Geral da República para, querendo, segundo juízo prévio de admissibilidade, propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de ITACOATIARA, senhor Mamoud Amed Filho e o Senhor Antônio Peixoto de Oliveira, ex-prefeito municipal, para que o Município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 101/2001, com as modificações da LC 131/2009, no que tange à implantação dos Portais de Transparência.
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