Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das Escolas urbanas e rurais), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições estão sendo realizadas no

Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das Escolas urbanas e rurais), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições estão sendo realizadas no

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Tefé (Decreto n.º 023, de 08 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93. Clique aqui para acessar o PDF 

Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra o Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Juventude FABRÍCIO SILVA LIMA, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 54, II, da Lei Orgânica da Corte em desfavor deste último, reconhecida a invalidade e