Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das Escolas urbanas e rurais), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições estão sendo realizadas no período entre 15 e 25 de fevereiro.
Objeto: Representação com pedido de Medida Cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para as funções de professor das Escolas urbanas e rurais), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições estão sendo realizadas no período entre 1 e 25 de fevereiro.
Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade na Situação Emergencial decretada pelo Município de Tefé (Decreto n.º 023, de 08 de janeiro de 2013) e, conseqüentemente, nas dispensas de licitação efetivadas em decorrência dessa circunstância, com fundamento no art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
Objeto: Representação com pedido de cautelar liminar contra o Município de Manaus e contra o Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Juventude FABRÍCIO SILVA LIMA, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 54, II, da Lei Orgânica da Corte em desfavor deste último, reconhecida a invalidade e assinado prazo para invalidação e saneamento do processo seletivo (para 250 servidores temporários) instaurado por meio do Edital n. 01/2013 SEMDEJ, por deficiência de publicidade e divulgação e de falta de razoabilidade de critério seletivo.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
