Requisitar cópia digital integral do processo de licitação e celebração do contrato n. 03/2023, com a Empresa Platina Serviços Tecnológicos Ltda, tendo por objeto a construção da Escola Estadual da Floresta em São Sebastião do Uatumã – Secretária de Estado da Educação.
Reiterar a apresentação do cronograma e planejamento com prazos e datas para implantação do programa de compliance administrativo, com base na IN 02/2022 CGE, a fim de comprovar o atendimento da norma de prevenção de irregularidades -Secretário de Estado de Administração Penitenciária.
Encaminhar a Promotoria Ambiental do MPAM parecer emitido por esta Procuradoria de Contas, referente à nossa Representação n.º 10A/2020-MPC/RMAM sobre a falta de delimitação, gestão e proteção adequada de áreas de preservação permanentes APP urbanas às margens dos rios e igarapés que cortam a cidade de Manaus (Processo spede n. 13833/2020) que atualmente aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do TCE/AM -Promotor de Justiça do Estado do Amazonas Titular da 50º Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
Requisitar informações sobre o parecer final e o desfecho decisório relativos ao licenciamento do empreendimento da empresa Polimix para extração de argila a céu aberto – Diretor Presidente do IPAAM.
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